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25 de Julho de 2021
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    Os direitos sociais e a assistência municipal como garantia constitucional aos princípios da proteção integral e principio da proteção absoluta e a conjuntura da prioridade do idoso.

    Maíra Miranda, Estudante de Direito
    Publicado por Maíra Miranda
    há 5 meses

    Maíra Carvalho de Miranda[1]

    RESUMO

    O presente trabalho almeja trazer o retrato do nascimento dos Direitos Sociais e programas voltados a este, como também objetiva analisar a competência da Assistência municipal em foco aos direitos dos idosos, mostrando sua vulnerabilidade ao que se concerne à dignidade da pessoa humana, preconceito sem idade, estes no corpo da inteligência do artigo art. da constituição e a garantia dos direitos sociais, dentre estes o da assistência social e da cidadania da pessoa idosa. Traz, portanto, uma discussão sobre a Assistência Social que versa sobre a mesma, à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a proteção à velhice a fim de compreender princípios e regras do Estatuto. Tem o enfoque da vigilância socioassistencial que esta em prol de analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades e a proteção dos seus direitos. Usou-se, portanto, posicionamentos doutrinários, Princípios que através dos direitos fundamentais se fizeram indispensáveis, bem como dispositivos normativos, tanto da Norma Fundamental de legislações como o Estatuto do Idoso.

    Palavras Chaves: Direitos sociais; Assistência social; Direito do idoso; Idosos em vulnerabilidade; Princípios fundamentais constitucionais.

    1. INTRODUÇÃO

    O estudo a seguir está fundado em uma análise, como já se explicita no título, sobre os Direitos sociais que trouxe a igualdade e dignidade não só ao Estado Democrático de Direito, mas ao cidadão vulnerável, especificamente ao idoso, com a Declaração dos Direitos dos Homens houve o prelúdio de várias leis sociais, dos direitos individuais e humanos a posteriori, onde se ler uma sociedade que estar evoluindo moralmente e o direito junto com a mesma se modificando para dizer o direito com mais lealdade e justiça ao cidadão.

    No primeiro Capítulo, norteia-se sobre os Direitos Sociais tanto historicamente, como no Brasil, reflexo de muitas lutas sociais da classe trabalhadora e sindicais. No segundo Capítulo, explana-se sobre as LOAS e seus princípios basilares defronte com a Assistência Municipal, fruto de alguns investimentos de governos, de projetos de políticas públicas e programas sociais que projeta trazer a igualdade em relação ao grupo majoritário.

    No terceiro Capítulo, explana-se sobre os princípios da Proteção Integral e suas garantias constitucionais e da Absoluta Prioridade Absoluta do idoso. E para finalizar, fecha esta discussão sobre como as conquistas sociais afetaram os grupos vulneráveis de maneira favorável, com maior enfoque aos idosos.

    1. UM RETROSPECTO DAS CONQUISTAS SOCIAIS ATÉ A CONSTITUIÇÃO DE 1988.

    Somente com conquistas sociais e reivindicações se conseguiram chegar à assistência social, revolucionários ingleses e franceses realizaram movimentos que resultaram em conquistas efetivas de direitos e princípios constitucionais, direitos civis e políticos após a declaração dos direitos do homem e do cidadão. A forma de estruturar as relações entre sociedade e Estado e entre os grandes proprietários ao longo da história do país repercute, no campo também destes direitos.

    O grande entrave a concretização dos direitos em nosso país, sejam eles civis políticos ou sociais são não de elenca-los, mas sim de protegê-los, a priori à elite não demonstrava ter interesse em promover alteração substantiva na cultura política as sociedade brasileira e visto que se existia também a clientela, o favor. Isto é, outrora havia uma parcela da população exclusa da relação de poder de uma classe sobre outra e estas eram voltadas a uma pequena parcela da população.

    Com a república Nova, após a criação do ministério do trabalho se buscavam uma legislação para a classe trabalhadora para também evitar o conflito social. A política de Vargas voltou-se então a ser mais assistencialista, por exemplo, com a proteção voltada ao social, criaram-se as leis trabalhistas, a carteira de trabalho, a jornada de trabalho passou a oito horas, as políticas sociais de desenvolveram juntamente com a classe trabalhadora.

    Os movimentos sindicais se organizaram para reivindicar melhores condições de vida para a classe trabalhadora. Após a declaração universal dos direitos humanos, que trouxe a igualdade e dignidade, o Estado de Direito seria então o Estado do cidadão, com a democracia sendo sua aliada, este possui o pressuposto que os deveres são função do Estado. Com o alvoroço da revolução Francesa o Estado moderno prega uma sociedade civilista e sem soberanos, no qual a voz do povo prevalece.

    A declaração foi o prelúdio de várias leis sociais, dos direitos individuais e humanos a posteriori, onde se ler uma sociedade que estar evoluindo moralmente e o direito junto com a mesma se modificando para dizer o direito com mais lealdade e justiça ao cidadão, foram proclamados os direitos sociais, que expressam o amadurecimento das novas exigências- podemos mesmo dizer, dos novos valores.

    "Não tenho dúvidas de que a natureza dos direitos fundamentais sociais é absoluta, em face do bem da vida que ele alcança, indisponível e necessária ao exercício de uma vida digna, possibilitando ainda a efetividade dos direitos individuais em máxima extensão." (2004;p.51).

    Ao fomentar sobre os Direitos Fundamentais levanta-se uma abordagem que mostra uma noção do que os direitos sociais em perspectivas mais liberal. A Teoria da Justiça e os principais do direito constitucional do século XX equivalente aos direitos fundamentais sociais entendidos como o mínimo social, o necessário às necessidades básicas do homem e que se circunscrevem às competências legislativas próprias do Estado de Direito e o Liberalismo Político com uma teoria de justiça que busca garantir a estabilidade das sociedades pluralistas e democráticas.

    Por hora seria de direito dos cidadãos, então um Estado particular, estes elencados correspondem às transformações econômicas e sociais, representa a consciência histórica da humanidade em suas grandes tragédias, guerras e revoluções. Quando madura a declaração universal expressa em afirmar os direitos fundamentais dos povos, diz um não a discriminação individual, como os direitos da criança, à liberdade, cria-se também exceções de impedimento legal e a ameaça de sanção.

    Os direitos do homem desde Locke[2], no Estado de natureza ao qual inspirou que os homens são todos iguais, nascem com liberdades e direitos iguais, no campo dos direitos do homem e sociedade isso é para que ocorra a equidade, excluída então toda a descriminação fundada nas diferenças entre os homens, repara a mulher, as pessoas com deficiências, o idoso. Através do reconhecimento dos direitos sociais, abrindo campo para a proliferação dos direitos do homem quanto à transformação da sociedade.

    Visto que no Brasil é promulgada a Lei n 8.842, de 4 de janeiro de 1994 no qual as políticas sociais tinham como função primordial a promoção do desenvolvimento humano nas suas várias dimensões - social, cultural, política. Têm, também, o objetivo de corrigir as desigualdades. Fazendo referência à ordem jurídica, Mello Bandeira em suas explanações diz a igualdade para assegurar os preceitos genéricos, sendo a lei para todos por razão ao bem comum.

    “(...) a Igualdade é princípio que visa a duplo objetivo, a saber: de um lado propiciar garantia individual”. (2011;p.23)

    Notamos que a isonomia esta em a lei tratar igualmente as situações, equiparando pessoas e situações que se encontram em fatores desiguais. A diferenciação do regime legal esta correlacionada com a diferença que se tomou conta. A inviabilidade lógica fere a isonomia³ em algumas situações, quando se quebra o preceito igualitário.

    Entender-se-á na obra de Mello Bandeira que o ditame constitucional que embarga a desequiparação por estes motivos supracitados evidencia certos traços que por razões preconceituosas são tomadas por ratio fundamentadora do discrímen. Estão no Artigo da constituição, inciso III erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e também o IV promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas e discriminação.

    É importante salutar por fim, uma conexão dos direitos trabalhistas como papel fundamental nas reformas na constituição no campo dos direitos sociais, o qual se atingiu o reconhecimento da assistência social como componente da seguridade social e o acesso a todo serviço de saúde com os princípios da universalidade e da equidade; salário mínimo para os idosos que não conseguem manter-se após a velhice; e esta relacionado também a primazia do direito à dignidade do envelhecimento e ao analisar o reconhecimento do idoso como sujeito de direitos e a necessidade de promoção da dignidade da pessoa humana enquanto valor fundamental. O direito social pressupõe o Estado o estabelecimento dos direitos sociais como provedor ativo da provisão social.

    Voltando ao aclaramento sobre este movimento do Direito Social, a Constituição de 1988 trouxe o texto que garante a assistência e a seguridade social. No qual o Estado e a Sociedade após programas sociais da classe de partidos políticos e organizações não governamentais, surgem sindicados e partidos promovendo manifestações Públicas. O Brasil se reorganiza então politicamente mesmo possuindo o histórico de um país escravocrata e de má distribuição de renda, engatinhando nas políticas sociais voltadas a classe mais vulneráveis.

    2. A ASSISTÊNCIA SOCIAL E O IDOSO COMO VULNERÁVEL.

    A assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas (art. 1º).

    Falar sobre o vulnerável leva-nos a falar de igualdade dispostos no art. 5º da CF/98, porque todos são igualmente vulneráveis por enfrentar violações de direitos básicos, o indivíduo se aloca em um grupo vulnerável específico que está em desigualdade material em relação ao grupo majoritário, o grau da vulnerabilidade desta pessoa depende de fatores físicos, econômicos, sociais e políticos, no qual os direitos fundamentais já consagrados trabalham na proteção destes grupos.

    O idoso como Vulnerável, tem ao seu favor o Estatuto do Idoso que lhe assegura direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Este goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, direitos estes que não podem ser violados contra as pessoas idosas, devido a sua idade avançada. O idoso deve ser valorizado para que ele não tenha a sua autoestima abalada.

    Tratando-se dos princípios que tangem a Lei Nº 8.742/93 (LOAS) estes, explanam sobre:

    I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

    II. Universalidade dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável às demais políticas públicas;

    III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

    IV. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

    V. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão;

    Com fulcro nestes princípios o Conselho Municipal de Assistência Social tem como objetivos básicos o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de assistência social, tange o conselho também protelar os direitos dos idosos e de pessoas com necessidades especiais, que fora o tema do projeto integrador, o exemplo de pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. É também um grupo protegido contra a discriminação, com recente aprovação a entrada em vigor da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência.

    A congruência com o projeto integrador realizado pelo sexto semestre de direito este explicitamente presente quando este reflete sobre o valor da igualdade, das garantias de uma sociedade na qual se funcionam os direitos fundamentais, sociais, isto é, assegura-se a auto sobrevivência da mesma. O tema é pertinente à assistência municipal, que demanda da universalidade dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável às demais políticas públicas, com respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e aos seus direitos aos benefícios e serviços de qualidade, igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sendo direito do cidadão e dever do Estado.

    Nesse contexto, surgiram novos direitos, voltados para a tutela de determinadas categorias de indivíduos, que em virtude da sua hipossuficiência e vulnerabilidade, foram, por muito tempo, excluídos da dinâmica das sociedades, sendo considerados meros fardos sociais, a exemplo das pessoas idosas. Promulga-se, então, a Constituição Federal de 1988, e a lei 10.741 de outubro de 2003 decretado pelo Presidente da República, de caráter inclusivo, orientada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, e alijada na ideia de que a igualdade pressupõe o respeito às diversidades.

    A proteção social básica, portanto, previne as situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e em especial com objetivo do fortalecimento das potencialidades e aquisições da proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. Neste campo atua as políticas LOAS, SUAS, SUS e demais órgãos de proteção demais órgãos como CRAS,CREAS, ILPS (abrigos para idosos) atuam com a Proteção Especial que é conjunta á serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

    Cabe ressaltar que precisamente as transformações sociais e certas inovações técnicas que fazer surgir novas exigências, imprevisíveis e inexequíveis antes que essas transformações e inovações tivessem ocorrido.

    Nota-se, portanto que existe a vulnerabilidade por parte do idoso no qual o próprio Estatuto do Idoso visa coibir atos discriminatórios em razão da idade, das condições físicas e mentais, pois o bem jurídico a ser tutelado é o envelhecimento. No artigo 201 da Constituição Federal de 1988 onde se estabelece que os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão a cobertura de eventos como a doença, a invalidez, morte, incluídos os resultados de acidentes de trabalho, reclusão e velhice, protegendo, assim, as pessoas idosas que já contribuíram.

    Contudo, é dever do Estado cuidar de todas as pessoas idosas, não sendo possível excluir os idosos que nunca contribuíram, devendo-lhes ser garantido algum direito. Nesse sentido, o inciso I, do artigo 203 da Constituição Federal de 1988 estabelece a assistência social como um direito das pessoas idosas, independentemente de qualquer forma de contribuição, que se materializa por meio da garantia do benefício assistencial, denominado Amparo Social ao Idoso, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

    3. ANÁLISES DAS GARANTIAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: O Princípio da Proteção Integral e o Princípio da Absoluta Prioridade do idoso.

    Para se analisar os direitos fundamentais dos idosos, este que com o aumento da expectativa de vida, busca ganhar mais autonomia é necessário atentar aos princípios basilares como o da proteção integral afim de que o idoso possa viver com liberdade e dignidade absoluta possuindo os seus direitos civis, políticos e sociais. O envelhecimento em si é um direito personalíssimo e a sua proteção é um direito social. O idoso, portanto tem direito à vida, alimentos, à saúde, a transporte, à cultura, ao lazer, profissionalização e o trabalho, previdência, assistência social, habitação.

    Ao que discerne sobre prioridade absoluta é sobre o atendimento preferencial imediato do idoso, assegurado pelo artigo , parágrafo único, I, da Lei 10.741/03, é uma prioridade à efetivação do direito à sua saúde.

    O atendimento preferencial é obrigatório a todos os órgãos públicos e privados, bancos, hospitais, estes devem dar atendimento preferencial ao idoso, assegurado pelo artigo 15 do Estatuto ao direito à saúde por intermédio do SUS, dando-lhes acesso igualitário e proteção na recuperação de sua saúde. No inciso 2 do mesmo artigo se explana que o poder público deve fornecer medicamentos aos idosos gratuitamente, em especial, de uso contínuo, relativos a tratamentos.

    Garantir assistência à saúde do idoso, como vulnerável nos diversos níveis de atendimento do sistema único de saúde, elaborar programas normas de cooperação entre as secretarias de saúde, prevenir, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas profiláticos. Adotar medidas geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do SUS.

    A saúde é o padrão constitucional do mínimo existencial como condição de tornar possível a dignidade do homem, é indispensável na construção de uma sociedade livre, justa e solidária; garante o desenvolvimento do país; extingue a pobreza e a marginalização; promove a redução das desigualdades sociais e regionais como também o bem de todos independentes de origens, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma Leal (2009.p.151) relata que:

    "A saúde como condição de possibilidade da dignidade da pessoa humana, em verdade, passa a constituir o que chamo de indicador constitucional parametrizante do mínimo constitucional."

    Assim, criam-se projetos alternativos para a saúde do idoso, como consta no projeto integrador o CRAS (Centro de Referência da Assistência Social); CREAS (Centro de Referência Especializada da Assistência Social); SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos); CAPS (Centro de Atenção Psicosssocial); Conselhos Tutelares; PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral da Família). Estes além de proporcionar oficinas de culinária e artesanato aos idosos, cursos que visam à geração de renda, atendimento por meio de psicólogos com palestras para crianças hiperativas e ansiosas, além de grupos de gestantes, por meio da doação de pequenos enxovais, constados no relatório do projeto integrador na cidade de Paripiranga.

    São estes cuidados que as pessoas idosas devem ter acesso à saúde tanto pelas políticas públicas, quanto pelo direito á saúde. Os programas de assistência social ajudam a recuperar ou a conservar um nível razoável do bem estar físico, mental, emocional, quando se há uma agressão à dignidade psíquica do idoso, no sentindo do mau trato psicológico. A Primazia da responsabilidade do Estado esta na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. Estes sendo congruentes com os princípios elencados no corpo do trabalho.

    4. CONSIDERAÇÕES FINAIS.

    Concluindo o debate em face do desenvolvimento dos Direitos Fundamentais e sociais no Brasil, mesmo com a constituição de 1988 e com as vitórias dos movimentos sociais e trabalhistas e avanços de alguns governos, um dos grandes desafios que se põem em evidência hoje é o no âmbito de suas concretizações.

    No campo dos direitos do homem e sociedade isso é para que ocorra a equidade, excluída então toda a descriminação fundada nas diferenças entre os homens, se repara de maneira correta o idoso, através do reconhecimento dos direitos fundamentais, sociais, abrindo campo para a proliferação dos direitos do homem quanto à transformação da sociedade, para este precisa-se da intervenção do Estado.

    Visto que também os direitos de liberdade evoluem ao princípio do tratamento isonômico, direitos individuais e a própria proteção dos direitos do homem que é à base das constituições democráticas e a paz é o pressuposto necessário para a proteção efetiva destes em cada Estado e no sistema Internacional.

    No capítulo seguinte, aventou-se sobre a assistência municipal e vulnerabilidade do idoso, visto que a possibilidade de concreção do direito à saúde, não se dá apenas através de uma política constitucional, mas sim o envolvimento de toda a comunidade é fundamental para a concreção de todo e qualquer direito, principalmente do direito que se prestaciona à saúde, isto é, atender os princípios do assistencialismo social que tem a Supremacia do atendimento às necessidades sociais.

    Logo em seguida, ao tratar dos Princípios da Proteção Integral e o Princípio da Absoluta Prioridade dos idosos e de seus direitos e garantias dispostos no art. da Constituição Federal, sendo estes respeitados e preservados em todos os sentidos, nos da uma visão do idoso ser respeitado perante a legislação, com o viés de ser valorizado por ela, assegurado em absoluta prioridade para uma melhor condição de vida, saúde a estas pessoas que vivem em vulnerabilidade social, psíquica, isto é, em um estado de fragilidade moral.

    Conveniente seria se os direitos sociais através de programas respondessem a estas demanda cujas políticas públicas já foram citadas outrora, pois é importante a valorização do idoso para o fator saúde e bem-estar. Estes princípios de Proteção Integral e Prioridade absoluta estão para defender os direitos do idoso, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

    BOBBIO, Roberto: “A era dos direitos”; tradução Carlos Nelson Coutinho; Editora: Else vier-Rj, 2004.-13º reimpressão.

    BANDEIRA, de Mello Antônio Celso: O conteúdo Jurídico do Princípio da igualdade; 3º edição; Malheiros: Sp.

    LEAL, Rogério Gesta, Condições e Possibilidades Eficácias dos Direitos Fundamentais Sociais: Os Desafios do Poder Judiciário no Brasil/ Rogério Gesta Leal. - Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, POA- 2009.

    ROJAS;Couto, Berenice : O Direito e a assistência social na sociedade brasileira : uma equação possível? 4.ed.- São Paulo : Cortez,2010.


    [1]Maíra Carvalho de Miranda; do Centro Universitário Ages (UniAGES) no colegiado de Direito, matriculada nas disciplinas de i) Sistemas Recursais nos Tribunais; ii) Direitos dos vulneráveis iii) Processo Penal; iv) Direito de Família e Sucessões; e v Direito Ambiental ;Endereço eletrônico: mirandamaira05@hotmail.com

    [2] Os jusnaturalistas supunham que o direito do homem derivava-se de sua natureza. Porém os direitos do homem pertencem a todos os homens, sem nenhum ser despojado, os fundamentos hoje buscam nos casos concretos os fundamentos possíveis. (BOBBIO, Roberto: “A era dos direitos”; tradução Carlos Nelson Coutinho; Editora: Else vier-Rj, 2004.-13º reimpressão) Apenas para citar alguns.

    ³ No princípio da isonomia a lei não pode conceder tratamento específico vantajoso ou desvantajoso, em atenção a traços e circunstâncias peculiarizadoras, tem que dar tratamento parificado. (BANDEIRA, de Mello Antônio Celso : O conteúdo Jurídico do Princípio da igualdade; 3º edição; Malheiros: Sp)

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